♦ LEI 1.190-1992 – REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DE CANINDÉ.

♦ LEI 2.089-2009 – FALTA REMUNERADA NO DIA DO ANIVERSÁRIO.

♦ LEI 2.069-2008 – PCCS MAGISTÉRIO DE CANINDÉ.

♦ LEI 2.070-2008 – PCCS MAGISTÉRIO APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

♦ LEI 2385-2018 – PCCS DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CANINDÉ.

♦ LEI 2.527-2021 – REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

♦ LEI 2.213-2013 – HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA.